Efetuar o pagamento da taxa de cancelamento e estar quite com as anuidades até o mês da solicitação.
Glauber Carvalho Vidal de Lacerda – OAB/MG 119.692 – PRESIDENTE
Rodrigo Valle Nogueira – OAB/MG 138.311 – VICE PRESIDENTE
Elaine Maria Concolato – OAB/MG 41.271 - SECRETÁRIA GERAL
Simone Soares Diogo Figueiredo Mól – OAB/MG 154.723 – SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA
Wagner Alves Caldeira – OAB/MG 123.290 – TESOUREIRO
José Mendes de Miranda – OAB/MG 42.824 – CONSELHEIRO TITULAR
Sabrina Barbosa de Oliveira Cerqueira - OAB/MG 178.925 - CONSELHEIRO TITULAR
Marco Antônio Narciso - OAB/MG 185.762 - CONSELHEIRO TITULAR
Lilia Patrícia da Silva - OAB/MG 175.192 - CONSELHEIRO TITULAR
Arnaldo Davidson Cardoso Pereira – OAB/MG 153.712 - CONSELHEIRO TITULAR
Nely de Assis Prestes Stoessel – OAB/MG 137.289 - CONSELHEIRO TITULAR
Efetuar o pagamento da taxa de cancelamento e estar quite com as anuidades até o mês da solicitação.
A anuidade não tem natureza jurídica tributária, conforme acórdãos dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A anuidade tem natureza jurídica civil - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro (Entendimento proferido pelo Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados - Ementa 014/2012/OEP).
O prazo de prescrição de anuidades devidas à OAB é de 05 anos, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB - Ementa 014/2012/OEP).
O advogado ou seu representante legal.
O prazo para resposta do requerimento é de até 30 dias corridos.
Para a realização da inscrição, o(a) Sr.(a) deverá entrar em nossa página, Secretaria > Inscrição > Selecionar a opção que se enquadre e seguir o passo a passo do procedimento. Qualquer dúvida, entre em contato pelo telefone (31) 2102-5800.
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