O que é necessário pagar para cancelar a inscrição nos quadros da OAB/MG?
Efetuar o pagamento da taxa de cancelamento e estar quite com as anuidades até o mês da solicitação.
A anuidade devida à OAB é tributo?
A anuidade não tem natureza jurídica tributária, conforme acórdãos dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A anuidade tem natureza jurídica civil - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro (Entendimento proferido pelo Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados - Ementa 014/2012/OEP).
Qual o prazo prescricional para a cobrança da anuidade em débito?
O prazo de prescrição de anuidades devidas à OAB é de 05 anos, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB - Ementa 014/2012/OEP).
Quem pode requerer aplicação da prescrição da cobrança da anuidade?
O advogado ou seu representante legal.
Qual o prazo para resposta do requerimento para aplicação da prescrição da cobrança da anuidade?
O prazo para resposta do requerimento é de até 30 dias corridos.
Como faço para realizar minha inscrição nos quadros da OAB/MG?
Para a realização da inscrição, o(a) Sr.(a) deverá entrar em nossa página, Secretaria > Inscrição > Selecionar a opção que se enquadre e seguir o passo a passo do procedimento. Qualquer dúvida, entre em contato pelo telefone (31) 2102-5800.
Quais documentos são necessários para a inscrição como estagiário ou como advogado?
Para a realização da inscrição, o(a) Sr.(a) deverá entrar em nossa página, Secretaria > Inscrição > Selecionar a opção que se enquadre e seguir o passo a passo do procedimento. Qualquer dúvida, entre em contato pelo telefone (31) 2102-5800.
O que é necessário pagar para cancelar a inscrição nos quadros da OAB/MG?
Efetuar o pagamento da taxa de cancelamento e estar quite com as anuidades até o mês da solicitação.